Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "Vestígia" / "nós" / "nosso": a empresa Vestígia, inscrita no CNPJ 38.412.055/0001-74, com sede em Cuiabá, MT.
• "Serviços": as modalidades de extração de dados contratuais e construção de relatórios descritas no site, incluindo Piloto de Extração, Extração de Portfólio e Programa de Plataforma.
• "Cliente" / "você": a pessoa jurídica ou profissional que contrata ou utiliza os Serviços da Vestígia.
• "Documentos": os arquivos fornecidos pelo Cliente para processamento pelos Serviços.
• "Entregáveis": os conjuntos de dados, relatórios, esquemas e demais artefatos produzidos pela Vestígia no âmbito de cada projeto.
• "Acordo": estes Termos e Condições, junto à proposta formal aceita pelo Cliente.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site ou a contratação de qualquer Serviço da Vestígia implica aceitação integral destes Termos. Se você não concorda com alguma disposição, não utilize o site nem contrate nossos Serviços.

Os Serviços são destinados a pessoas jurídicas e a pessoas físicas maiores de 18 anos com capacidade civil plena para contratar. O Cliente declara ter essa capacidade ao formalizar qualquer proposta.

3. Descrição dos Serviços

A Vestígia oferece serviços de extração estruturada de dados de documentos contratuais, com trilha de proveniência de origem, e a construção de relatórios operacionais baseados nos dados extraídos. Os Serviços são informativos e destinados ao uso por analistas qualificados do Cliente — não substituem a análise jurídica, contábil ou financeira por profissionais habilitados.

Os Serviços são prestados remotamente a clientes em todo o território brasileiro. Para projetos de Plataforma, podemos realizar visitas presenciais conforme acordado.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer os Documentos em formato compatível e com qualidade suficiente para extração.
• Garantir que tem autorização legal para compartilhar os Documentos com a Vestígia, especialmente quanto a dados pessoais de terceiros neles contidos.
• Disponibilizar a amostra de referência humana para o relatório de acurácia nos prazos acordados.
• Realizar a revisão dos valores na fila de baixa confiança antes de utilizar os dados em decisões operacionais.
• Não utilizar os Entregáveis para fins ilegais ou contrários a estes Termos.

5. Propriedade Intelectual

Os métodos, rotinas e ferramentas desenvolvidos pela Vestígia permanecem de propriedade exclusiva da Vestígia. Os Entregáveis — esquemas de campos, datasets extraídos, relatórios e documentação de transferência — são cedidos ao Cliente para uso interno após o pagamento integral.

O Cliente não pode revender, sublicenciar ou disponibilizar os Entregáveis a terceiros sem autorização prévia por escrito da Vestígia.

6. Condições de pagamento

Os preços são fixados em Reais (BRL) conforme a proposta formal aceita. O pagamento é realizado mediante boleto bancário, transferência bancária (TED/PIX) ou outro meio acordado na proposta.

Para projetos de Piloto: 100% no início do projeto. Para Portfólio e Plataforma: 50% no início e 50% na entrega final, salvo acordo diferente na proposta.

Em caso de cancelamento pelo Cliente após o início do projeto, a parcela já paga não é reembolsável, salvo falha comprovada da Vestígia em cumprir o escopo acordado.

7. Termos específicos dos Serviços

• Escopo: cada projeto tem escopo definido na proposta formal. Solicitações de alteração de escopo durante o projeto são avaliadas e, se aceitas, podem gerar ajuste de prazo e valor.
• Prazos: os prazos indicados (3, 7 ou 12 semanas) são estimativas com base em projetos similares e assumem disponibilidade do Cliente para fornecer materiais e revisar amostras nos momentos acordados.
• Confidencialidade: a Vestígia trata os Documentos do Cliente como confidenciais e não os divulga a terceiros, salvo obrigação legal.
• Resultados: os Entregáveis são saídas informacionais para revisão por analistas qualificados do Cliente. A Vestígia não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos dados sem a devida revisão humana.

8. Isenções e limitações de responsabilidade

Os Serviços são prestados sem declarações sobre resultados específicos de extração, uma vez que a acurácia depende da qualidade dos Documentos fornecidos. O relatório de acurácia documentará os resultados reais obtidos.

A responsabilidade total da Vestígia perante o Cliente fica limitada ao valor pago no projeto em questão. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais.

Eventos fora do nosso controle razoável (força maior) podem suspender temporariamente as obrigações da Vestígia sem caracterizar inadimplemento.

9. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Vestígia por quaisquer perdas, custos ou responsabilidades decorrentes do uso inadequado dos Entregáveis, do fornecimento de Documentos sem a devida autorização legal ou do descumprimento destes Termos.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 10 dias úteis. Em caso de rescisão, os Entregáveis já concluídos até a data de rescisão são entregues ao Cliente, e os valores correspondentes ao trabalho realizado são devidos.

11. Resolução de disputas e legislação aplicável

As partes tentarão resolver qualquer controvérsia amigavelmente no prazo de 30 dias. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

12. Disposições gerais

• Acordo integral: estes Termos e a proposta formal constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito em determinado momento não implica renúncia definitiva.
• Notificações: comunicações formais devem ser feitas por escrito ao endereço ou e-mail indicados nestes Termos.

13. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas no site com nova data de vigência. O uso continuado dos Serviços após a publicação implica aceitação das novas condições.

14. Contato jurídico